Como Abrir MEI: Passo a Passo Gratuito no Portal do Empreendedor, Custos e Obrigações em 2026

O que é o MEI e quem pode abrir?

O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um pequeno negócio no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, ele permite que o trabalhador autônomo tenha CNPJ, emita nota fiscal, contribua para o INSS e acesse benefícios previdenciários — pagando um único boleto mensal de valor fixo.

Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir todos os requisitos abaixo:

O limite de faturamento do MEI transportador autônomo de cargas é diferente: R$ 251.600 por ano. Estrangeiros que moram no Brasil também podem abrir MEI, desde que tenham a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), residência temporária com autorização para trabalhar ou status de refugiado reconhecido.

Atenção às mudanças de 2027: as regras do MEI foram alteradas pela Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 2027. Os valores e as regras deste guia valem para 2026 — antes de se formalizar, confira sempre a regra vigente no Portal do Empreendedor no dia do cadastro.

Antes de começar: o que separar

Checklist de preparação:

• Conta gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro (se a sua conta for Bronze, eleve o nível antes — dá para fazer pelo aplicativo gov.br, com validação por banco, CNH ou biometria)
• CPF e data de nascimento
• Título de eleitor ou o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (o sistema pode pedir um deles para validar a identidade)
• Endereço completo do negócio (pode ser o endereço residencial, inclusive para quem trabalha em casa)
• Atividade principal escolhida — consulte a lista oficial de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor antes de começar
• Nome fantasia para o negócio (opcional — se não informar, vale o nome do titular seguido do CPF)
• Celular e e-mail válidos para receber as confirmações

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Se a sua atividade não estiver na lista oficial, não é possível abrir o MEI para ela — nesse caso, o caminho é outro enquadramento, como Microempresa (ME) no Simples Nacional. Confira a lista antes de iniciar o cadastro para não perder tempo.

O processo em resumo

Passo a passo: como abrir o MEI no Portal do Empreendedor

1. Acesse o Portal do Empreendedor. Entre em gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ou pelo atalho gov.br/mei. Desconfie de qualquer outro endereço: a formalização é gratuita e só acontece no site oficial do governo. Sites que cobram taxa para "abrir o MEI" são golpe.
2. Clique em "Quero ser MEI" e depois em "Formalize-se". Você será levado ao serviço de formalização, operado pela Receita Federal.
3. Faça login com a sua conta gov.br. É obrigatório ter nível de segurança Prata ou Ouro. Sem esse nível, o sistema não deixa continuar.
4. Preencha os dados pessoais. O sistema já traz parte das informações do seu cadastro gov.br. Confirme ou complete CPF, data de nascimento, endereço, telefone e e-mail.
5. Informe os dados do negócio. Escolha a atividade principal (o CNAE) e, se quiser, até 15 atividades secundárias. Defina o nome fantasia e o endereço do negócio. Atenção: a atividade principal define em quais áreas você pode atuar e emitir nota fiscal.
6. Revise tudo com calma. Erros no CNAE ou no endereço depois dão trabalho para corrigir. Confira nome, atividade, endereço e dados pessoais antes de confirmar.
7. Conclua o cadastro. Ao confirmar, o CNPJ é gerado na hora, junto com o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Salve ou imprima o certificado: ele é o comprovante de que o seu MEI existe e é o documento que bancos e fornecedores pedem.
8. Emita o primeiro DAS. A primeira guia mensal é gerada no mês seguinte ao da abertura. Acesse o PGMEI (Programa Gerador do DAS) no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI para emitir e pagar o boleto.

Não há taxa de abertura, capital social mínimo nem exigência de contador. O processo inteiro é feito pela internet, sem sair de casa.

Quanto custa ser MEI em 2026?

A abertura é gratuita. O custo fixo do MEI é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), uma guia única mensal que reúne a contribuição ao INSS e os impostos da atividade. O valor é calculado sobre o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025): a parte do INSS corresponde a 5% do mínimo, ou seja, R$ 81,05.

O MEI Caminhoneiro recolhe 12% do salário mínimo ao INSS (R$ 194,52) e paga valores diferentes de ICMS/ISS conforme a carga e o destino. Um valor confirmado para 2026 é o do transporte de carga municipal: R$ 199,52 (R$ 194,52 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

O DAS vence todo dia 20 de cada mês (ou no próximo dia útil, quando o dia 20 cair em fim de semana ou feriado) e deve ser pago mesmo nos meses em que você não faturou nada. Ele pode ser pago por boleto, Pix, débito automático, aplicativo do banco ou em casa lotérica. Para não esquecer, ative o débito automático ou coloque um lembrete mensal.

Cuidado com o cancelamento: 12 meses consecutivos sem pagar o DAS levam ao cancelamento automático do CNPJ e à perda dos benefícios previdenciários acumulados. Se o seu MEI ficar inadimplente, regularize o quanto antes pelo PGMEI.

O que o MEI ganha: benefícios e direitos

Com o CNPJ ativo e o DAS em dia, o microempreendedor individual tem acesso a:

• CNPJ próprio para abrir conta jurídica, emitir nota fiscal e vender para empresas e órgãos públicos
• Aposentadoria por idade (contribuição ao INSS de 5% do salário mínimo conta para o benefício)
• Auxílio-doença e salário-maternidade, após o período de carência exigido pelo INSS
• Pensão por morte para os dependentes
• Emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas (e para pessoa física, quando exigida)
• Acesso a crédito com condições de pessoa jurídica e a licitações públicas
• Dispensa de alvará para muitas atividades de baixo risco (verifique a regra do seu município)

É importante entender o que o DAS cobre — e o que não cobre. O MEI paga apenas INSS, ICMS e ISS. Ele não recolhe Imposto de Renda da Pessoa Jurídica nem contribuição social sobre o lucro, mas continua obrigado a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física, se estiver nas condições que exigem a declaração anual.

Obrigações do MEI depois da abertura

Abrir é fácil; manter regular exige disciplina. As obrigações anuais e mensais são:

1. Pagar o DAS todo mês, até o dia 20. Mesmo sem faturamento no mês.
2. Fazer a Declaração Anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio do ano seguinte. Nela, você informa o faturamento bruto do ano anterior. Quem abre o MEI no meio do ano declara proporcionalmente, considerando apenas os meses de atividade.
3. Emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviço para outra empresa (pessoa jurídica). Para pessoa física, a nota só é obrigatória se o cliente exigir.
4. Guardar as notas fiscais de compras e vendas por 5 anos.
5. Controlar o faturamento mensal. Anote todas as receitas do mês: passar do limite de R$ 81.000 por ano obriga a migrar para Microempresa (ME) e pagar a diferença de impostos.

O DASN-SIMEI é gratuito e feito pela internet, no Portal do Empreendedor. Atrasar a declaração gera multa de, no mínimo, R$ 50,00 — e o MEI fica irregular até regularizar.

MEI e nota fiscal: como funciona?

Depois de formalizado, você pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e para venda de produtos ou NFS-e para serviços). O cadastro para emissão é feito na Secretaria da Fazenda do seu estado (para produtos) ou na prefeitura do seu município (para serviços), e as regras variam de cidade para cidade. Algumas prefeituras já emitem a NFS-e pelo portal nacional; outras exigem cadastro próprio. Vale conferir no site da prefeitura antes de fechar a primeira venda para empresa.

Para vender para pessoa física, a emissão não é obrigatória — mas emitir nota aumenta a confiança do cliente e ajuda no controle do seu negócio.

Erros comuns (e como evitar)

• Cair em golpe de "abertura paga". A abertura do MEI é gratuita e só existe no Portal do Empreendedor. Qualquer site, anúncio ou "consultor" que cobre para abrir o MEI está cobrando por algo que é de graça. O endereço oficial é gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
• Escolher o CNAE errado. A atividade principal define o que você pode fazer e emitir nota. Escolher por pressa e errar o CNAE pode travar a emissão de notas e gerar problema fiscal. Consulte a lista oficial antes.
• Esquecer o DAS nos meses sem venda. O boleto vence todo dia 20, com ou sem faturamento. Deixar acumular por 12 meses cancela o CNPJ automaticamente.
• Não fazer a DASN-SIMEI. A declaração anual é obrigatória até 31 de maio. Quem esquece paga multa e fica irregular.
• Ultrapassar o limite de R$ 81.000 sem perceber. Controle o faturamento mês a mês. Passou do teto, é preciso migrar para ME — e continuar como MEI com faturamento acima do limite gera cobrança retroativa.
• Abrir MEI sendo sócio de outra empresa. A lei proíbe: quem é sócio, administrador ou titular de outra empresa não pode ser MEI. O cadastro pode até passar, mas a irregularidade aparece na fiscalização.
• Usar a conta gov.br Bronze. O sistema exige nível Prata ou Ouro. Eleve o nível antes de começar para não travar no meio do cadastro.
• Confundir o limite de 2026 com propostas em discussão. Há projetos no Congresso para aumentar o teto do MEI (o chamado "Super MEI"), mas até a confirmação deste guia eles não foram sancionados. O limite vigente em 2026 continua sendo R$ 81.000 por ano.

FAQ

Abrir MEI é de graça mesmo? Sim. A formalização no Portal do Empreendedor não tem taxa de abertura, de registro nem de emissão do CNPJ. O único custo é o DAS mensal, que começa no mês seguinte à abertura.

Quanto tempo leva para abrir o MEI? Poucos minutos. Com a conta gov.br Prata ou Ouro e os dados em mãos, o cadastro é concluído na hora e o CNPJ e o CCMEI são emitidos imediatamente.

Preciso de contador para abrir o MEI? Não. A abertura e a declaração anual podem ser feitas pelo próprio empreendedor, gratuitamente. O contador só é necessário se você quiser ajuda com a gestão ou migrar para outro regime.

Posso abrir MEI com o nome sujo? Sim. Restrições de crédito no CPF não impedem a abertura do MEI. Mas o nome sujo pode dificultar a abertura de conta jurídica e o acesso a crédito no banco.

MEI precisa declarar Imposto de Renda? Depende. O MEI continua sendo pessoa física para o Imposto de Renda: se estiver nas condições de obrigatoriedade (renda tributável, bens etc.), precisa declarar como pessoa física. Além disso, todo MEI deve entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio, informando o faturamento do ano.

Posso ter funcionário como MEI? Sim, no máximo 1 empregado, com salário de até 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria. O empregado tem os mesmos direitos trabalhistas de qualquer trabalhador com carteira assinada.

O MEI pode vender para o governo? Sim. Com o CNPJ, o MEI pode participar de licitações e vender para órgãos públicos, inclusive com vantagens em licitações de menor valor.

Fontes

• Portal do Empreendedor (Governo Federal) — gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
• Receita Federal — Portal do Simples Nacional, "MEI – atualização de valores devidos em 2026", de 2 de janeiro de 2026 (valores do DAS confirmados também pelas fontes abaixo)
• Nubank — Como abrir um MEI: guia completo para ser microempreendedor: https://blog.nubank.com.br/como-abrir-mei/
• ContaAzul — Abrir MEI gratuitamente 2026: como cadastrar e formalizar: https://contaazul.com/blog/como-abrir-mei/
• Contabilizei — Como abrir um MEI em 2026: passo a passo completo: https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/como-abrir-um-mei/

Confirmação: 8 de novembro de 2026